Deputado Celinho Sintrocel aprova na CCJ projeto que moderniza Conselho do Idoso em MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.764/2025, de autoria do deputado Celinho Sintrocel, que reformula a estrutura do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI-MG). A proposta, construída em diálogo com o próprio conselho, substitui a legislação vigente desde 1999 e posiciona Minas Gerais entre os estados com as normas mais avançadas do país na área.

Cenário demográfico urgente

A aprovação chega em momento crítico. Minas Gerais é o terceiro estado mais idoso do Brasil, com envelhecimento populacional mais acelerado que a média nacional. Dados do IBGE e da Fundação João Pinheiro (FJP) mostram que o índice de envelhecimento mineiro saltou de 36,3 idosos para cada 100 crianças e adolescentes em 2010 para 68,6 em 2022.

Atualmente, cerca de 25% dos idosos mineiros permanecem ativos no mercado de trabalho como arrimos de família. Estima-se que complicações de saúde ligadas ao isolamento social custem mais de R$ 5 bilhões anuais ao SUS.

O que muda com o projeto

A reforma redefine a natureza do CEI-MG, que deixa de ser meramente consultivo e se torna uma instância permanente e deliberativa, com autonomia técnica e sem subordinação hierárquica à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).

O grande diferencial é a competência direta do conselho para gerir recursos. Ele passará a aprovar as diretrizes e prioridades de aplicação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, permitindo que a sociedade civil tenha voz ativa e instrumentos para fiscalizar as ações governamentais.

Democratização e transparência

O projeto também garante o ressarcimento de despesas com deslocamento e hospedagem para conselheiros da sociedade civil, assegurando que lideranças de regiões distantes da capital possam deliberar sem ônus pessoal.

"Garantir a presença de um conselheiro de Ipatinga ou Timóteo em Belo Horizonte é uma garantia democrática. As pessoas devem decidir o futuro das políticas públicas sem tirar dinheiro do próprio bolso", afirmou o deputado Celinho Sintrocel.

A presidência do conselho será alternada entre governo e sociedade civil em mandatos de dois anos, e todos os atos e atas terão publicação obrigatória em meio oficial.

Impacto para os 853 municípios mineiros

Conselhos e fundos regularizados são pré-requisitos legais para captação de repasses federais e doações via Imposto de Renda. A medida também reduz a pressão sobre hospitais e postos de saúde por meio do incentivo ao envelhecimento ativo.

Regionalmente, o projeto dialoga com desafios específicos: a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) busca integrar serviços e acessibilidade para quase 1 milhão de idosos, enquanto o Vale do Aço (RMVA) tem demandas particulares para seus 90 mil idosos.

Próximos passos

Com o aval da CCJ, o projeto segue agora para as comissões de mérito antes da votação final em plenário. A proposta prepara Minas Gerais para o pico populacional da terceira idade previsto para a próxima década, retirando o idoso da condição de objeto de assistência e elevando-o à condição de sujeito de direitos.