Câmara de Timóteo aprova programa de aprendizagem e vetos a anúncios de bets no município

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em reunião ordinária realizada na quinta-feira (3), o Projeto de Resolução nº 589, que estabelece a Política Institucional de Cooperação para a Aprendizagem Profissional e Inclusão Socioprodutiva. A proposta, elaborada pelo vereador Adriano Alvarenga, estabelece diretrizes para orientar futuras ações voltadas à formação técnico-profissional e à inserção social de jovens e adolescentes.

Nas pautas voltadas à saúde pública, o plenário aprovou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.762, que autoriza a Prefeitura a credenciar clínicas, laboratórios e farmácias privadas ou consorciadas para ofertar consultas, exames e medicamentos pelo SUS. Também foi aprovado em segunda votação o PL nº 4.776, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, que equipara crianças e adolescentes com TDAH às pessoas com deficiência para concessão de atendimento preferencial e adaptações na rede pública.

O Legislativo municipal também vetou a veiculação de publicidades externas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em locais sob fiscalização ou licenciamento do município, por meio do PL nº 4.777. O texto fundamenta a restrição na necessidade de conter a exposição pública e combater incentivos a comportamentos de risco entre consumidores vulneráveis e menores de idade.

Em relação ao espaço urbano, o PL nº 4.781, apresentado pela vereadora Renara Cristina, passou em segunda votação e torna obrigatória a identificação de cabos pelas concessionárias de telecomunicações que operam nos postes da cidade. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL nº 4.770, prorrogando a vigência do Plano Municipal de Educação até 15 de junho do próximo ano.

A sessão deliberou ainda sobre a primeira votação do PL nº 4.766, que trata da estrutura organizacional do Executivo municipal, e formalizou a criação de uma comissão especial. Formado pelos vereadores Raimundo Nonato, Brinnel Tozatti e Leninha Dimas, o grupo analisará o padrão e a qualidade dos serviços de fornecimento de água prestados pela Copasa na cidade.