Câmara de Timóteo aprova veto à publicidade de "bets" e pauta direitos sociais em sessão

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 4.777, que proíbe a propaganda externa de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em locais sujeitos à fiscalização do município. A proposta, apresentada pelo vereador Professor Diogo, busca diminuir a exposição de anúncios comerciais e proteger grupos vulneráveis, como crianças e superendividados, sem proibir a atividade econômica do setor.

Outros dois projetos de lei passaram em primeira votação durante a reunião ordinária. O PL 4.781 obriga a identificação de cabos de telecomunicações nos postes da cidade para combater fiações abandonadas, enquanto o PL 4.776 equipara crianças e adolescentes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) às pessoas com deficiência, assegurando atendimento preferencial e acessibilidade.

O Legislativo também apreciou em primeira votação o PL 4.762, assinado pelo Executivo Municipal. A matéria autoriza o município a credenciar clínicas e estabelecimentos privados de saúde para prestar assistência médica aos beneficiários do programa Bolsa Família, visando expandir a rede pública de atendimento local.

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram a reformulação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e o PL 4.778, que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico para pacientes com fibromialgia. Também foi instituído o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

Por fim, obteve aprovação definitiva a desafetação de um terreno público situado na rua Ouro Branco, no bairro Santa Cecília. A área municipal, que antes era voltada para habitação de interesse social, será alterada pelo governo municipal para receber a construção de uma quadra poliesportiva e um playground infantil para a comunidade.