Comissões aprovam projetos de diretrizes fiscais, trânsito e causa animal em Timóteo

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Timóteo aprovou, na tarde de quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 4.791. A matéria enviada pelo Poder Executivo altera os riscos e as metas fiscais contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, com readequações calculadas segundo o volume arrecadado até julho e as estimativas de repasses estaduais e federais.

A proposta orçamentária também altera as regras relativas ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas. A medida flexibiliza a obrigatoriedade de execução do percentual mínimo de 45% dessas emendas durante o primeiro semestre, justificando a alteração por fatores externos, como o prazo para envio dos planos de trabalho pelas entidades beneficiadas.

Nas comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente, avançou o Projeto de Lei nº 4.783, de autoria dos vereadores Reygler Max e Dr. Lair Bueno. A proposta autoriza a criação de faixas de retenção e recuo exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cruzamentos com sinalização semafórica na cidade.

A implantação das chamadas áreas de espera para veículos de duas rodas em Timóteo fica condicionada à realização de estudos de viabilidade técnica. De acordo com o texto aprovado, a sinalização deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 973/2022 do Contran, priorizando trechos com maior fluxo e índices de acidentes.

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.794, apresentado pelo vereador Marcus Fernandes. O texto concede o título de utilidade pública municipal à Associação Aumigos Pets Protetores de Timóteo, entidade sediada no bairro Cachoeira do Vale que atua no resgate, castração, vacinação e promoção da adoção responsável de animais.