Câmara de Timóteo aprova criação da política de proteção aos direitos da infância

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4.743, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa visa consolidar normas para aperfeiçoar diretrizes de proteção integral no município e alinhar a legislação às diretrizes estaduais e nacionais. A proposta prevê ainda o fortalecimento da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 4.778, assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Dr. Lair Bueno, que concede validade por prazo indeterminado aos laudos médicos para portadores de fibromialgia. A determinação obriga repartições públicas e estabelecimentos privados locais a aceitarem os documentos independentemente da data de emissão, eliminando a exigência de renovações periódicas para o acesso a direitos.

Entre as matérias aprovadas também figuram o Projeto de Lei nº 4.769, que insere o Dia da Mulher Advogada no calendário oficial no dia 15 de dezembro, e o Projeto de Lei nº 4.770, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação até junho de 2027. No âmbito urbanístico, o Projeto de Lei nº 4.772 autorizou a desafetação de um terreno no bairro Santa Cecília para a construção de uma quadra poliesportiva e playground.

A gestão orçamentária do município passou por adequações com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.773, tornando preferencial, e não mais obrigatória, a execução de 60% das emendas impositivas no primeiro semestre. Já nas comissões temáticas, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.762 autorizou o credenciamento de redes privadas de saúde para prestar serviços complementares na atenção primária.

Por fim, a Comissão de Educação avalizou o Projeto de Lei nº 4.776, que equipara crianças e adolescentes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) às pessoas com deficiência para fins de acesso a benefícios municipais. A medida estabelece balizas para a criação de políticas públicas focadas nesse público no município.