Câmara aprova proposta de deputada de Timóteo para proteção de crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5815/25, de autoria da deputada federal Rosângela Reis, parlamentar com base em Timóteo, que institui o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). A matéria, voltada ao fortalecimento da proteção integral de menores, segue agora para apreciação e votação no Senado Federal.

O texto aprovado, relatado pelo deputado Waldemar Oliveira, estabelece que o acompanhamento continuado será executado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por profissionais capacitados. O objetivo central do programa é monitorar o desenvolvimento infantojuvenil e identificar precocemente sinais de sofrimento psíquico, abandono, maus-tratos, negligência ou violência física e sexual.

Diante da constatação de indícios de violações de direitos nas consultas, as equipes médicas deverão notificar imediatamente o Conselho Tutelar ou o Ministério Público. O texto ressalva expressamente que situações de vulnerabilidade socioeconômica das famílias não configuram, por si sós, motivo para acusação de negligência ou perda da guarda por pais ou responsáveis.

A proposta determina a criação de um protocolo nacional de atendimento baseado no respeito ao poder familiar, na privacidade das informações registradas e na prioridade absoluta da criança. Cabe aos pais ou representantes legais conduzir os menores às unidades de saúde para as avaliações periódicas, cujos dados serão protegidos conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para fundamentar a relevância da medida, foram apresentados dados alarmantes de subnotificação de agressões contra menores no país. Em 2024, o Brasil registrou cerca de 68 mil casos de abusos infantis notificados, número que especialistas e autoridades estimam representar apenas 10% da totalidade real de ocorrências praticadas no território nacional.