Comissões da Câmara de Timóteo aprovam projetos sobre laudo de fibromialgia e TDAH

As comissões temáticas da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram o Projeto de Lei 4.778, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos de pacientes com fibromialgia. A medida insere a condição crônica na legislação municipal existente, desobrigando a atualização periódica do documento para a garantia de direitos no município.

Entre as matérias analisadas, o PL 4.776 estende aos diagnósticos de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) as mesmas prerrogativas, prioridades de atendimento e medidas de acessibilidade destinadas às pessoas com deficiência nas políticas públicas locais de saúde, educação e assistência social.

No setor de infraestrutura e urbanismo, os parlamentares deram parecer favorável ao PL 4.772, que autoriza a desafetação de um terreno público no bairro Santa Cecília. O espaço, anteriormente reservado à habitação social, será alterado para viabilizar a construção de uma quadra poliesportiva e um playground infantil.

A pauta incluiu ainda o PL 4.774, de oficialização do nome da Rua Imperatriz, localizada no bairro Vale Verde, com o objetivo de regularizar serviços postais, cadastramento imobiliário e entregas comunitárias na via pública.

Por fim, o PL 4.775 concede o título de utilidade pública municipal à Associação Negras In Foco, entidade fundada em 2025 com atuação voltada ao combate ao racismo e ao fortalecimento do protagonismo feminino.