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DIREITOS DO CIDADÃO

Procon de Coronel Fabriciano altera local de atendimento para o Centro da cidade

Órgão passa a operar na Rua Duque de Caxias com ampliação dos serviços de fiscalização e conciliação.

Publicado em 20/07/2026 às 10:30

(Foto: Reprodução)

O Procon Municipal de Coronel Fabriciano começa a atender em novo endereço a partir de segunda-feira (20). O serviço de proteção ao consumidor passa a funcionar na Rua Duque de Caxias, nº 7, na região central do município, em instalações planejadas para receber a população e a equipe técnica.

Anteriormente, a assistência aos munícipes ficava a cargo da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), dedicada prioritariamente à orientação. A transição para a nova estrutura administrativa permite a execução integral das atribuições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Com a mudança, o órgão expande a capacidade de abertura de processos administrativos e a condução de audiências de conciliação. A unidade também fica encarregada de apurar infrações, realizar fiscalizações nos estabelecimentos comerciais locais e aplicar eventuais penalidades previstas pela legislação.

O atendimento gratuito auxilia os cidadãos em demandas relativas a cobranças indevidas, problemas em contratos, falhas na prestação de serviços, defeitos em mercadorias e propaganda enganosa. As ações visam solucionar divergências entre clientes e fornecedores sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

Além do suporte presencial e individual, a instituição manterá iniciativas educativas e vistorias preventivas nas empresas do município. Os interessados em obter informações ou registrar solicitações podem entrar em contato com o Procon pelo telefone (31) 3406-7450.

Fonte: Portal da Cidade Ipatinga

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