Timóteo elabora projeto de lei para estruturar política municipal de proteção animal

A Prefeitura de Timóteo e a Associação Aumigos Pets reuniram-se nesta segunda-feira (17) com a equipe da Subsecretaria de Meio Ambiente para alinhar ações permanentes de proteção animal. O encontro abordou medidas como o controle populacional de cães e gatos e o desenvolvimento de campanhas educativas voltadas à guarda responsável na cidade.

Durante a reunião, a administração apresentou a fase final de elaboração do Projeto de Lei da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e Prevenção às Zoonoses. O texto normativo estabelece diretrizes para serviços de vacinação, vermifugação, castração e microchipagem, além de definir procedimentos para fiscalização e combate aos maus-tratos.

A estruturação da proposta atende à interpretação do artigo 225 da Constituição Federal consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece o acolhimento e o atendimento veterinário de cães e gatos abandonados como dever dos municípios. A determinação jurídica veda a omissão das gestões locais em relação ao bem-estar da fauna urbana.

As atribuições operacionais da política serão absorvidas por setores já existentes na Subsecretaria de Meio Ambiente, como as coordenadorias de Fiscalização Ambiental e de Políticas Sustentáveis, além das chefias de Educação Ambiental e Gestão dos Fundos Ambientais. A redistribuição interna evita a criação de novos cargos na máquina pública.

Para o financiamento das atividades, a prefeitura estuda a fusão do Fundo Municipal de Meio Ambiente com o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A unificação das contas busca consolidar recursos orçamentários para a sustentação contínua de programas, projetos e ações voltados ao meio ambiente no município.