Câmara de Timóteo aprova R$ 996 mil para o fortalecimento da assistência social

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (4), o repasse de R$ 996.836,97 para a área de assistência social. O montante financeiro será aplicado no fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

Os recursos foram liberados pelo Governo do Estado de Minas Gerais por meio dos termos previstos no Acordo Judicial. A medida visa à reparação dos impactos socioeconômicos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na região da Bacia do Rio Doce.

A autorização orçamentária ocorreu mediante a aprovação do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.786 pelos parlamentares municipais. A matéria seguiu os trâmites regimentais do Poder Legislativo durante a deliberação em plenário.

Durante a mesma sessão extraordinária, o plenário também apreciou outra proposta enviada pelo Poder Executivo municipal. Os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 4.766, que versa sobre a estrutura organizacional do governo local.

Com a aprovação das propostas, os textos legais seguem para a sanção do prefeito municipal para posterior implementação das mudanças administrativas. Os valores destinados ao SUAS ficam disponíveis para aplicação nos programas sociais locais.